PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nas nossas Políticas de Privacidade.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
E-INSCRIÇÃO.
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Antes de acessar a plataforma E-INSCRIÇÃO, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada estas Políticas de Privacidade.
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por RAISE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 com sede Av. Rio Branco no 26, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.090-001.
O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:
Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.
Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.
Usuário Participante: Pessoa que acessa a plataforma, buscando realizar sua inscrição em algum evento ou curso.
Usuário Organizador: Pessoa que utiliza a plataforma para fazer a gestão de seu evento ou curso.
Usuário: Faz referência aos Usuários Participantes e Usuários Organizadores em conjunto.
3. PRIVACIDADE DO USUÁRIO E OPERADORES DE DADOS TERCEIRIZADOS
3.1. Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Seus dados são transferidos de forma criptografada e armazenados em servidores AWS Amazon e Heroku, cujo acesso é restrito. Além disso, utilizamos firewalls e certificado de segurança, dispondo de uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações dos Usuários.
3.1.1. Esses servidores são independentes e não possuem relação com o presente texto. Sendo assim, recomendamos que você também leia os termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas e veja se concorda com todas as disposições, antes de utilizar nossos serviços.
3.2. Os servidores utilizados pela E-INSCRIÇÃO são munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados que estão localizados fora do Brasil, mas continuam em países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme artigo 33, I da Lei n. 13709/18.
3.3. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, serão mantidos pela E-INSCRIÇÃO, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.
3.4. O Usuário deve se responsabilizar e se declarar exclusivo responsável por todas as ações, bem como por todas as informações e a veracidade do conteúdo que inserir na plataforma.
4. COLETA DE DADOS
4.1. Dados fornecidos pelo Usuário:
4.1.1. Caso Usuário Organizador: Do responsável do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
4.1.2. Caso Usuário Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Usuário Organizador, como controlador de dados, poderá pedir outros dados pessoais do Usuário Participante que deseja se inscrever em seu evento ou curso, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.
4.2. Informações que coletamos de forma indireta: Coletamos informações de forma indireta através de Pixels e Cookies, como endereço IP utilizado, localização, páginas visitadas, cliques e tempos de visita, para campanhas de remarketing e geração de relatórios de métricas de utilização da plataforma, tudo isso com base no art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018.
4.3. Histórico de contato: A E-INSCRIÇÃO armazena informações a respeito de todas as interações já realizadas entre os Usuários por meio da plataforma, como mensagens em e-mails, contatos telefônicos e upload de arquivos, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você utilizasse a plataforma teria que repetir o que já nos passou anteriormente.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Ao aceitar a presente política de privacidade, o Usuário compreende que a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo são necessários para a E-INSCRIÇÃO, conforme informações e finalidades apresentadas a seguir.
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Tipo de Dado Pessoal |
Base Legal |
Finalidade |
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Nome completo
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Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). |
Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas, bem como é utilizado pelo setor de compliance para a análise de risco. |
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CPF
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a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).
b) Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).
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a) Usado para emissão de nota fiscal para os Usuários Organizadores que não possuem CNPJ.
b) Utilizado para evitar fraudes e duplicidades de cadastros na plataforma
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E-mail e telefone
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Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). |
Utilizado para login e validação de cadastro na plataforma, assim como meio de comunicação com o Usuário, para contatos e interações ao longo da jornada de uso da plataforma. Além disso, é utilizado como meio de confirmação da ativação da conta no portal, e também é utilizado como chave de segurança em caso de perda de senha.
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Um documento de identidade
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Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).
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É utilizado para coibir fraudes na plataforma, confirmação de identidade e evitar duplicidades contratuais.
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IP (Internet Protocol), Tipo de navegador, Duração da visita, Páginas visitadas |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018). |
Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da E-INSCRIÇÃO de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
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6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS DOS USUÁRIOS
6.1. Poderão ter acesso interno às informações dos Usuários apenas pessoas estritamente necessárias para a prestação do serviço.
6.2. Os dados dos Usuários Participantes serão compartilhados pela E-INSCRIÇÃO com o Usuário Organizador responsável pelo evento ou curso, no qual se inscreveram, para possibilitar a execução do serviço da plataforma e com base no art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018.
6.2.1. Ainda o Usuário Organizador poderá exportar o arquivo contendo os dados dos Usuários Participantes inscritos em seu evento ou curso, apenas com o objetivo de controle de inscrições do evento ou curso.
6.2.2. A partir do momento que o Usuário Organizador, como controlador de dados pessoais, tiver acesso a esses dados, se tornaram responsáveis pela segurança, tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendo divulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigente e com esta Política de Privacidade, sob pena de responderem por todas as punições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
6.2.3. O Usuário Organizador poderá realizar o tratamento dos dados pessoais que coletar por meio da E-INSCRIÇÃO apenas com a finalidade de realizar e gerenciar o evento e curso organizado por ele. Finda essa finalidade, o Usuário Organizador deverá excluir essas informações de seu banco de dados ou destruí-las, em caso de registros físicos, de forma permanente.
6.2.4. Fica o Usuário Organizador proibido de requerer do Usuário Participante, por meio da plataforma, dados pessoais excessivos ou não necessários para a finalidade de gestão e realização do evento e curso.
6.3. Salvo nos casos citados neste documento, a E-INSCRIÇÃO não compartilhará com terceiros os dados sigilosos dos Usuários, salvo por força de lei ou ordem judicial.
7. CANCELAMENTO DA PLATAFORMA, DE CONTAS DE ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. Cancelamento de contas de acesso pela E-INSCRIÇÃO: A E-INSCRIÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada.
7.2. Cancelamento de contas de acesso pelo Usuário: Os Usuários que queiram podem solicitar diretamente o cancelamento da conta (login), por meio do chat online disponível na plataforma ou pelo e-mail descrito no item 12 destas políticas.
7.3. Exclusão de dados: No momento do cancelamento da conta, quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante de solicitação, o Usuário terá todos os seus dados deletados imediatamente e permanentemente da plataforma, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e com a base legal do art. 7, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
8.1. O titular de dados pessoais, tem direito a obter da E-INSCRIÇÃO, em relação aos dados por ela tratados como controladora de dados, a qualquer momento e mediante requisição:
8.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados;
8.1.2. Acesso aos dados;
8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
8.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei 13.709/2018;
8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a E-INSCRIÇÃO realizou uso compartilhado de dados;
8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8.1.9. Revogação do consentimento.
8.2. Caso queiram exercer seus direitos de titular, o Usuário Participante deverá entrar em contato com o Usuário Organizador responsável pelo evento e controlador do tratamento de seus dados pessoais.
9. SEGURANÇA
9.1. A E-INSCRIÇÃO tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de forma ilícita, a E-INSCRIÇÃO diligenciará da melhor forma para encontrar o responsável pela atuação ilícita, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.
10. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestas Políticas de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do site, depois da divulgação, confirmará a vigência das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários.
10.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.
10.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade.
11. ENCARREGADO E DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A E-INSCRIÇÃO indica como encarregado o Sr. Luiz Ribeiro Barbosa, com endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, para aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prestar esclarecimentos e adotar providências.
11.2. A E-INSCRIÇÃO dispõe de um texto específico para regular a licença de uso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Uso. Todos esses documentos integram inseparavelmente estas Políticas de Privacidade.
12. CONTATO
12.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Esta plataforma pertence a RAISE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87
PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem
completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Nosso negócio é uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os Usuários. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.
Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma, recomendamos que o Usuário adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
E-INSCRIÇÃO.
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por RAISE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.984.138/0001-87 com sede na Av. Rio Branco, nº 26, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.090-001.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
Estes Termos de Uso se referem apenas ao Organizador, caso seja Participante, clique aqui.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A E-INSCRIÇÃO consiste, mas não se limita, a uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os participantes. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
3.2. Ao utilizar a E-INSCRIÇÃO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da E-INSCRIÇÃO.
3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da E-INSCRIÇÃO serão requeridas:
4.1.1. Organizador: Do líder do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
4.1.2. Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Organizador poderá pedir outros dados pessoais do Participante que deseja se inscrever em seu evento, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.
4.2. Cada Organizador determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Organizador, contudo, o Organizador poderá gerenciar múltiplos eventos ou cursos de maneira simultânea.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, o cadastro deverá ser realizado pelo representante legal. A E-INSCRIÇÃO fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade permitida.
4.5. Os Organizadores são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. A E-INSCRIÇÃO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.
5.1.1. No caso de criação e realização de eventos ou cursos gratuitos, nenhum valor será devido à E-INSCRIÇÃO. Essa previsão poderá ser alterada a qualquer momento, mediante notificação simples ao Organizador.
5.2. Por ser uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, a E-INSCRIÇÃO será responsável pelo recebimento do pagamento do Participante por meio de gateways de pagamento online, que são parceiros independentes. Ao receber os valores do Participante, o E-INSCRIÇÃO terá um prazo para transferir o valor devido, descontado a porcentagem devida, por meio de transferência bancária para conta de titularidade do Organizador, de acordo com as formas de pagamento abaixo:
5.2.1. Cartão de crédito com acréscimo: Em até 30 (trinta) dias, após a confirmação de pagamento, o valor total da inscrição, entrará em seu saldo disponível para resgate, independente da quantidade de parcelas escolhidas pelo Participante. O Participante pagará a taxa do acréscimo* cobrada pelo Banco emissor do cartão de crédito.
5.2.2. Cartão de crédito sem acréscimo: Os valores entram no saldo disponível para resgate, em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, ou seja, de acordo com a quantidade de parcelas que o Participante escolher para o pagamento, disponível para aquela modalidade. Neste caso, não há taxas adicionais para o Participante.
5.2.3. Boleto: após o pagamento da primeira parcela, os boletos para as demais parcelas serão gerados automaticamente para 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, de acordo com a quantidade de parcelas disponibilizadas pelo Organizador do evento ou curso, e escolhida pelo Participante. O Participante receberá os boletos no seu e-mail, 3 (três) dias antes do vencimento.
5.2.4. Pix: Após o pagamento é compensado no saldo no mesmo dia da confirmação.
5.2.5. A E-INSCRIÇÃO será responsável apenas pela distribuição dos valores devidos ao Organizador, calculado com base na porcentagem previamente informada antes da criação do evento e cursos.
5.2.6. Esclarecemos que estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são exclusivos da E-INSCRIÇÃO e que recomendamos que o Usuário, antes de prosseguir com essa opção de pagamento, leia e aceite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.
5.3. Com relação aos valores e condições de reembolso, cancelamento, devolução e estorno ocorridos pela venda de quaisquer eventos e cursos pagos criados pelo Organizador, por meio da plataforma E-INSCRIÇÃO, estes ficarão a cargo do Organizador.
5.3.1. Eventuais taxas cobradas pelo Banco emissor serão de responsabilidade e repassadas ao Organizador, as quais não poderão em nenhuma hipótese, ser cobradas ao Participante.
5.3.2. O Organizador compromete- se a cumprir fielmente os Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento do Participante.
5.4. A E-INSCRIÇÃO poderá conduzir as solicitações do Participante, no que se refere ao item 5.3., sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
5.4.1. Não cumprimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor;
5.4.2. Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Participante ou do Organizador;
5.4.3. Cancelamento do evento e curso;
5.4.4. Erro técnico no processamento da transação;
5.4.5. For verificado um número elevado de queixas referentes a um determinado evento e curso, por parte dos Participantes.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da E-INSCRIÇÃO:
6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.
6.2. Responsabilidade do Organizador:
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela E-INSCRIÇÃO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a E-INSCRIÇÃO e aos demais Usuários;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;
6.2.4. Publicar Conteúdos que tenha o direito de comercializar, sendo que o Organizador confirma que não está infringindo direito de propriedade de terceiros;
6.2.5. Não se passar por outra pessoa e/ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira vigente;
6.2.6. Somente anunciar na plataforma conteúdos que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os conteúdos publicados têm todos os seus trâmites concluídos junto a patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa;
6.2.7. Somente anunciar na plataforma conteúdos que sejam verdadeiros, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão todas as informações relacionadas ao evento e curso para o Participante, não sendo de responsabilidade da E-INSCRIÇÃO qualquer informação imprecisa, incompleta ou inverídica.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA E-INSCRIÇÃO
7.1. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;
7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;
7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;
7.1.7. Pelos eventos e cursos realizados por meio da plataforma, principalmente por aqueles que:
7.1.7.1. Foram realizados fora dos padrões anunciados;
7.1.7.2. Foram anunciados com objetivos fraudulentos;
7.1.7.3. Não foram realizadas nas datas anunciadas, ou que, porventura, foram canceladas.
7.1.8. Atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a E-INSCRIÇÃO isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.
8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
8.1. Os Usuários não podem:
8.1.1. Lesar direitos da E-INSCRIÇÃO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a E-INSCRIÇÃO;
8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
8.1.5. Responsabilizar a E-INSCRIÇÃO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.
8.1.6. Realizar eventos e cursos em desconformidade com o anunciado na plataforma e/ou com um intenções fraudulentas.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à RAISE SISTEMAS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à RAISE SISTEMAS LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da RAISE SISTEMAS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da RAISE SISTEMAS LTDA.
9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A E-INSCRIÇÃO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
11.1. Apesar dos melhores esforços da E-INSCRIÇÃO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
11.1.1. A E-INSCRIÇÃO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
11.2. A E-INSCRIÇÃO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
13.1.1. A E-INSCRIÇÃO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da E-INSCRIÇÃO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
13.3. A E-INSCRIÇÃO e o Usuário concordam que o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
14. CONTATO
14.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Esta plataforma pertence a RAISE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87
PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem
completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Nosso negócio é uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os Usuários. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Participante deverá pagar valores referente ao evento ou curso no qual tenha se cadastrado e confirmado a sua inscrição. Estes valores estarão sempre expostos no momento em que o Participante escolher o evento ou curso do qual deseja participar.
Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma, recomendamos que o Usuário adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
E-INSCRIÇÃO.
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por RAISE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.984.138/0001-87 com sede na Av. Rio Branco nº 26, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.090-001.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
Estes Termos de Uso se referem apenas ao Participante, caso seja Organizador, clique aqui.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A E-INSCRIÇÃO consiste, mas não se limita, a uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os participantes. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
3.2. Ao utilizar a E-INSCRIÇÃO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da E-INSCRIÇÃO.
3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da E-INSCRIÇÃO serão requeridas:
4.1.1. Organizador: Do líder do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
4.1.2. Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Organizador poderá pedir outros dados pessoais do Participante que deseja se inscrever em seu evento, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.
4.2. Cada Participante determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.2.1. O Participante poderá realizar inscrições em eventos ou cursos, mesmo sem criar seu login na plataforma.
4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Participante, contudo, o Participante poderá realizar sua inscrição em múltiplos eventos ou cursos de maneira simultânea.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, o cadastro deverá ser realizado pelo representante legal. A E-INSCRIÇÃO fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade permitida.
4.5. Os Participantes são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. A E-INSCRIÇÃO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Participante deverá pagar valores referente ao evento ou curso no qual tenha se cadastrado e confirmado a sua inscrição. Estes valores estarão sempre expostos no momento em que o Participante escolher o evento ou curso do qual deseja participar.
5.2. Por ser uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, a E-INSCRIÇÃO será responsável pelo recebimento do pagamento do Participante por meio de gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.
5.2.1. Esclarecemos que estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são exclusivos da E-INSCRIÇÃO e que recomendamos que o Usuário, antes de prosseguir com essa opção de pagamento, leia e aceite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.
5.3. Com relação aos valores e condições de reembolso, cancelamento, devolução e estorno ocorridos pela venda de quaisquer eventos e cursos pagos criados pelo Organizador, por meio da plataforma E-INSCRIÇÃO, estes ficarão a cargo do Organizador.
5.3.1. O Organizador compromete- se a cumprir fielmente os Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento do Usuário Participante.
5.4. Direito de Arrependimento
5.4.1. Para qualquer compra feita na plataforma da E-INSCRIÇÃO, o direito de arrependimento é garantido ao Participante, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que poderá se arrepender da compra, sem apresentar qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos a contar da confirmação de pagamento da inscrição no evento ou curso.
5.4.2. Quando solicitado o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, o valor pago pelo Participante será devolvido em sua integralidade, sem retenção de nenhum valor a título de taxa/tarifa, de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:
5.4.2.1. Cartão de crédito/débito: o Organizador solicitará à administradora do cartão o estorno do débito, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura. Uma vez solicitado o estorno, lembramos que esse procedimento passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão.
5.4.2.2. Boleto bancário: a devolução do valor pago será feita na conta corrente informada pelo Participante que seja de sua titularidade, em até 10 (dez) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.
5.4.2.3. Pix: Após o cancelamento da compra, o Organizador deverá combinar em até 02 (dois dias úteis) a forma de devolução com o Participante (Pix, depósito ou transferência) , sendo que o reembolso será feito na conta corrente informada pelo Participante que seja de sua titularidade em até 24 horas úteis, após confirmada as informações.
5.4.3. A E-INSCRIÇÃO poderá conduzir as solicitações do Participante, no que se refere ao item 5.4., sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
5.4.3.1. Não cumprimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor;
5.4.3.2. Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Participante ou do Organizador;
5.4.3.3. Cancelamento do evento;
5.4.3.4. Erro técnico no processamento da transação;
5.4.3.5. For verificado um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Participantes.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da E-INSCRIÇÃO:
6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.
6.2. Responsabilidade do Participante:
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela E-INSCRIÇÃO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a E-INSCRIÇÃO e aos demais Usuários;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA E-INSCRIÇÃO
7.1. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;
7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;
7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;
7.1.7. Pelos eventos realizados por meio da plataforma, principalmente por aqueles que:
7.1.7.1. Foram realizados fora dos padrões anunciados;
7.1.7.2. Foram anunciados com objetivos fraudulentos;
7.1.7.3. Não foram realizadas nas datas anunciadas, ou que, porventura, foram canceladas.
7.1.8. Atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a E-INSCRIÇÃO isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.
8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
8.1. Os Usuários não podem:
8.1.1. Lesar direitos da E-INSCRIÇÃO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a E-INSCRIÇÃO;
8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
8.1.5. Responsabilizar a E-INSCRIÇÃO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à RAISE SISTEMAS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à RAISE SISTEMAS LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da RAISE SISTEMAS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da RAISE SISTEMAS LTDA.
9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A E-INSCRIÇÃO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
11.1. Apesar dos melhores esforços da E-INSCRIÇÃO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
11.1.1. A E-INSCRIÇÃO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
11.2. A E-INSCRIÇÃO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
13.1.1. A E-INSCRIÇÃO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da E-INSCRIÇÃO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
13.3. A E-INSCRIÇÃO e o Usuário concordam que o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
14. CONTATO
14.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Esta plataforma pertence a RAISE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87